AREsp 3093909 - DECISAO

AREsp 3093909 - DECISAO

Reitera-se a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região proceda ao sobrestamento do processo e observe o rito dos recursos repetitivos nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em face da afetação do tema (Tema 1.105) à Primeira Seção do STJ; a inadmissão do recurso especial sem o juízo de adequação à sistemática de repetitivos foi considerada incompatível com o comando desta Corte.

Parties
Agravante: HERCULES FERREIRA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC (aguardar Julgamento Do Tema 1.105)
Outcome
Decisão que reitera e determina a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para sobrestamento e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Sobrestamento Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HERCULES FERREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC (aguardar Julgamento Do Tema 1.105)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 111/STJ após vigência do CPC/2015 quanto à fixação de honorários em ações previdenciárias
  2. 2 procedimento de inadmissão do recurso especial sem juízo de adequação à sistemática de recursos repetitivos
  3. 3 determinação de sobrestamento e aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC em processos afetados por recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Reitera-se a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região proceda ao sobrestamento do processo e observe o rito dos recursos repetitivos nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em face da afetação do tema (Tema 1.105) à Primeira Seção do STJ; a inadmissão do recurso especial sem o juízo de adequação à sistemática de repetitivos foi considerada incompatível com o comando desta Corte.

Court Disposition

Decisão que reitera e determina a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para sobrestamento e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com baixa nesta Corte.
  • Determinar o sobrestamento do processo na origem e a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.