REsp 2198079 - ACORDAO

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Por se tratar de providência meramente instrumental e não decisória — sem causar prejuízo imediato às partes —, a decisão que determina o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos é irrecorrível, razão pela qual o agravo interno não é conhecido e os autos devem ser baixados à origem.

Parties
Agravante: HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (agiu Se Sobre Devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
Agravo Interno não conhecido; baixa imediata dos autos à origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Irrecorribilidade, Tema 1.295, Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista TEA
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Sobrestamento Irrecorribilidade Tema 1.295 Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista TEA

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Parties

HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (agiu Se Sobre Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Existência ou não de prejuízo imediato às partes decorrente do sobrestamento e devolução dos autos
  3. 3 Possibilidade de distinção entre a matéria do recurso especial e o Tema 1.295 dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de providência meramente instrumental e não decisória — sem causar prejuízo imediato às partes —, a decisão que determina o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos é irrecorrível, razão pela qual o agravo interno não é conhecido e os autos devem ser baixados à origem.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido; baixa imediata dos autos à origem.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar a baixa imediata dos autos à origem.