AREsp 2523015 - DECISAO

AREsp 2523015 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e seja exercido o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: P. DE A. C.; Agravante: R. C. J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Julgamento De Recurso Repetitivo
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.375
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Obrigação De Custeio/reembolso Por Operadora De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Recursos Repetitivos Obrigação De Custeio/reembolso Por Operadora De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

P. DE A. C.

Agravante

R. C. J.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Julgamento De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 I) a obrigação de a operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada e sua respectiva extensão, nas hipóteses de insuficiência da rede credenciada ou de urgência ou emergência
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos pressupostos fáticos que permitem o custeio ou reembolso parcial ou integral, pelo plano de saúde, das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e seja exercido o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.375

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino que os autos fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.