AREsp 2400646 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ e do art. 1.040 e seguintes do CPC, em razão da identidade de controvérsia com o Tema 1.140 decidido em recursos repetitivos.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem determinada para adoção do juízo de conformação, com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Teto Previdenciário, Sobrestamento
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Teto Previdenciário Sobrestamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação em face de controvérsia idêntica submetida a recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ e do art. 1.040 e seguintes do CPC, em razão da identidade de controvérsia com o Tema 1.140 decidido em recursos repetitivos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem determinada para adoção do juízo de conformação, com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.