AREsp 2849299 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a controvérsia envolve matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1312/STJ); assim, ainda que não haja vícios de integração a sanar, impõe-se tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso fique sobrestado até o exercício do juízo de conformação com a tese que será firmada no repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos E Devolução Dos Autos À Origem Para Sobrestamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais representativos da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento, ICMS St/pis/cofins, Base De Cálculo Do Irpj/csll
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento ICMS St/pis/cofins Base De Cálculo Do Irpj/csll

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos E Devolução Dos Autos À Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  2. 2 Se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido (Tema 1312/STJ)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até o exercício do juízo de conformação com a tese firmada no repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a controvérsia envolve matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1312/STJ); assim, ainda que não haja vícios de integração a sanar, impõe-se tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso fique sobrestado até o exercício do juízo de conformação com a tese que será firmada no repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais representativos da controvérsia.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito as decisões anteriores (fls. 484-485, 524-526 e 539-543)