AREsp 2555630 - DECISAO

Parties: Agravante: FERDINANDO PELACHINI VALLE; Agravante: GMV CORRETORA DE SEGUROS LTDA; Agravante: GAMALHER CORREA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

FERDINANDO PELACHINI VALLE

Agravante

GMV CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravante

GAMALHER CORREA JUNIOR

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do STJ sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1.076)
2 cabimento do agravo interno com fundamento no art. 1.030, § 2º, do CPC
3 alegação de omissão (art. 1.022 do CPC) vinculada a tese de recurso repetitivo