REsp 2105180 - DECISAO

REsp 2105180 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque as matérias nele suscitadas foram afetadas ao Tema n. 1225 do STJ, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz do paradigma representativo e observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Redirecionamento Da Execução Contra Ente Público, Responsabilidade Subsidiária Da Concessionária, Termo Inicial Da Prescrição Quinquenal, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Redirecionamento Da Execução Contra Ente Público Responsabilidade Subsidiária Da Concessionária Termo Inicial Da Prescrição Quinquenal Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público em razão da insolvência de concessionária de serviço público
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial em razão da afetação ao Tema n. 1225 do STJ

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque as matérias nele suscitadas foram afetadas ao Tema n. 1225 do STJ, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz do paradigma representativo e observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa