AREsp 3061009 - DECISAO

AREsp 3061009 - DECISAO

O tribunal decidiu devolver os autos ao juízo de segundo grau e determinar a suspensão do recurso especial porque a questão central foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), impondo, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, a suspensão do presente recurso até a publicação do acórdão paradigma; posteriormente, o recurso especial deverá ser examinado conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Suspensão E Devolução Ao Juízo De Segundo Grau
Outcome
Devolução dos autos ao juízo de segundo grau com baixa nesta Corte e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Suspensão E Devolução Ao Juízo De Segundo Grau

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Efeito da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378) sobre a tramitação do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 256-L, I, do RISTJ e das normas do CPC indicadas

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu devolver os autos ao juízo de segundo grau e determinar a suspensão do recurso especial porque a questão central foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), impondo, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, a suspensão do presente recurso até a publicação do acórdão paradigma; posteriormente, o recurso especial deverá ser examinado conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao juízo de segundo grau com baixa nesta Corte e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolver os autos ao Juízo de segundo grau de jurisdição
  • Baixa dos autos nesta Corte