REsp 2217652 - DECISAO

REsp 2217652 - DECISAO

Reconsiderou-se a deciso anterior e julgou-se prejudicada a anlise do recurso especial em razo da afetao do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1393/STJ), determinando-se a devoluo dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juzo de conformao previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1393/stj)
Outcome
Reconsiderada a deciso anterior; julgada prejudicada a anlise do recurso especial e determinada a devoluo dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicao dos acos dos recursos representativos (Tema n. 1393/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Execução Fiscal, Juízo De Conformação/adequao (art. 1.040 Cpc), Afetao Do Tema N. 1393/stj
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento Execução Fiscal Juízo De Conformação/adequao (art. 1.040 Cpc) Afetao Do Tema N. 1393/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1393/stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
  2. 2 inaplicabilidade da Smula n. 83 do STJ (alegao da agravante)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformao em face de tema afetado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a deciso anterior e julgou-se prejudicada a anlise do recurso especial em razo da afetao do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1393/STJ), determinando-se a devoluo dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juzo de conformao previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a deciso anterior; julgada prejudicada a anlise do recurso especial e determinada a devoluo dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicao dos acos dos recursos representativos (Tema n. 1393/STJ).

Orders

  • Reconsidera a deciso de fls. 135-139.
  • Julga prejudicada a anlise do recurso especial.