REsp 2157411 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o ato impugnado apenas determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação em face do julgamento do Tema 1.283/STJ — ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível — e porque os autos adaptam-se à tese fixada no Tema 1.283/STJ (necessidade de inscrição prévia no CADASTUR para fruição do benefício do PERSE e vedação ao optante pelo Simples Nacional).

Parties
Agravante: CAXANGÁ VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc), Tema 1.283/stj, CADASTUR, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Benefícios Fiscais (alíquota Zero Pis/cofins, CSLL E Irpj)
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc) Tema 1.283/stj CADASTUR Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Benefícios Fiscais (alíquota Zero Pis/cofins, CSLL E Irpj)

Case Brief

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Parties

CAXANGÁ VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  2. 2 Aplicação do Tema 1.283/STJ sobre requisito de inscrição no CADASTUR e vedação ao Simples Nacional para fruição do benefício do PERSE

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o ato impugnado apenas determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação em face do julgamento do Tema 1.283/STJ — ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível — e porque os autos adaptam-se à tese fixada no Tema 1.283/STJ (necessidade de inscrição prévia no CADASTUR para fruição do benefício do PERSE e vedação ao optante pelo Simples Nacional).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manutenção da devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.