AREsp 3045712 - DECISAO

AREsp 3045712 - DECISAO

O exame do agravo mostra-se prejudicado porque a Presidência do Tribunal de origem inadmitiu liminarmente o recurso especial sem que antes fosse cumprido o procedimento constitucional e processual previsto para recursos repetitivos: o Tribunal de origem deveria ter realizado o juízo de conformidade em face do Tema 453 (art. 543-C/CPC/73 e art. 1.030/CPC), e somente se mantida decisão divergente seria possível o exame de admissibilidade do recurso especial. Assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão frente à orientação consolidada no Tema 453.

Parties
Agravante: Pan Financeira S.A. - Créditos, Financiamentos e Investimentos; Apelante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030 E 1.040 Do Cpc)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Em Arrendamento Mercantil Por Despesas De Remoção/guarda De Veículo, Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem (art. 543 C/ Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Em Arrendamento Mercantil Por Despesas De Remoção/guarda De Veículo Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem (art. 543 C/ Cpc)

Case Brief

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Parties

Pan Financeira S.A. - Créditos, Financiamentos e Investimentos

Agravante

Distrito Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030 E 1.040 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 procedimental: se o Tribunal de origem deveria ter realizado o juízo de conformidade perante o Tema 453 antes de indeferir o recurso especial
  2. 2 material: se a empresa arrendante pode ser responsabilizada por despesas de remoção, guarda e conservação de veículo apreendido em razão de infrações cometidas pelo arrendatário
  3. 3 se houve omissão quanto à inaplicabilidade dos arts. 1.228 do CC e 257 §§3º e 7º do CTB e sobre a construção de raciocínio pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O exame do agravo mostra-se prejudicado porque a Presidência do Tribunal de origem inadmitiu liminarmente o recurso especial sem que antes fosse cumprido o procedimento constitucional e processual previsto para recursos repetitivos: o Tribunal de origem deveria ter realizado o juízo de conformidade em face do Tema 453 (art. 543-C/CPC/73 e art. 1.030/CPC), e somente se mantida decisão divergente seria possível o exame de admissibilidade do recurso especial. Assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão frente à orientação consolidada no Tema 453.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • julgo prejudicada a análise do agravo e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • realização, pelo Tribunal de origem, do juízo de conformação ou manutenção do acórdão frente ao decidido no Tema 453, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC