AREsp 2923773 - DECISAO

AREsp 2923773 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, a decisão atacada é tornada sem efeito e o agravo interno fica prejudicado.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sobrestamento E Restituição Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Sobrestamento, Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ Sobrestamento Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sobrestamento E Restituição Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao recurso
  2. 2 afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, a decisão atacada é tornada sem efeito e o agravo interno fica prejudicado.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 374-380.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 384-392.