AREsp 3053010 - DECISAO

AREsp 3053010 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio utilizado era inadequado (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissão por ausência de pressupostos recursais (súmula 518/STJ), a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigindo-se impugnação de todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANGELA PRISCILLA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 518/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 518/stj Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ANGELA PRISCILLA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio utilizado era inadequado (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissão por ausência de pressupostos recursais (súmula 518/STJ), a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigindo-se impugnação de todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.