REsp 2184779 - DECISAO

REsp 2184779 - DECISAO

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1390/STJ) e do entendimento consolidado desta Corte sobre a necessidade de retorno dos autos à origem para que lá se realize o juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), reconsidera-se a decisão recorrida, declara-se prejudicada a análise do recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MESASUL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Embargos Acolhidos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/sobrestamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; reconsiderada a decisão de fls. 499-502; julgo prejudicada a análise do recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1390/stj), Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1390/stj) Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MESASUL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Embargos Acolhidos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1390/STJ) e consequência sobre a admissibilidade e exame do recurso especial
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de adequação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1390/STJ) e do entendimento consolidado desta Corte sobre a necessidade de retorno dos autos à origem para que lá se realize o juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), reconsidera-se a decisão recorrida, declara-se prejudicada a análise do recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; reconsiderada a decisão de fls. 499-502; julgo prejudicada a análise do recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 499-502.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.