AREsp 2991439 - DECISAO

AREsp 2991439 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial que discute questões afetadas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), aplica-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, torna-se sem efeito a decisão agravada, o agravo interno fica prejudicado e os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 832-839, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 843-851 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Sobrestamento, Restituição Ao Tribunal De Origem, Afetação, Juros Remuneratórios Abusivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Agravo Interno Sobrestamento Restituição Ao Tribunal De Origem Afetação Juros Remuneratórios Abusivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem nos casos de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 natureza não decisória e irrecorrível do ato que determina o sobrestamento e retorno dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial que discute questões afetadas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), aplica-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, torna-se sem efeito a decisão agravada, o agravo interno fica prejudicado e os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 832-839, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 843-851 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 832-839.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 843-851.