REsp 2212539 - DECISAO

REsp 2212539 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, reconheceu-se a afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378) e determinou-se a devolução dos autos ao TJ/SC com a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC citados.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1378); Suspenso E Devolvido Ao Tj/sc
Outcome
Determino a devolução dos autos ao TJ/SC e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias Do Bacen, Rediscussão De Aspectos Fáticos Da Contratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias Do Bacen Rediscussão De Aspectos Fáticos Da Contratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1378); Suspenso E Devolvido Ao Tj/sc

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 possibilidade de rediscussão de aspectos fáticos da contratação
  3. 3 afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378) e consequente suspensão do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, reconheceu-se a afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378) e determinou-se a devolução dos autos ao TJ/SC com a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC citados.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao TJ/SC e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao TJ/SC, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.
  • Publique-se.