AREsp 3046302 - DECISAO

AREsp 3046302 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento exarado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art.1.030, I, b, §2º c/c art.1.021 do CPC/2015; assim, não conheço do recurso. Determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15%, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARNO HOLZ; Agravante: FABIAN SILVA PIRES; Agravante: JOAO KOLLMANN; Agravante: LUIZ DANIEL MELLO SALOMON; Agravante: NORBERTO HOLZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARNO HOLZ

Agravante

FABIAN SILVA PIRES

Agravante

JOAO KOLLMANN

Agravante

LUIZ DANIEL MELLO SALOMON

Agravante

NORBERTO HOLZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso cabível sendo o agravo interno nos termos do art.1.030, I, b, §2º c/c art.1.021 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento exarado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art.1.030, I, b, §2º c/c art.1.021 do CPC/2015; assim, não conheço do recurso. Determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15%, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.