AREsp 2954305 - DECISAO

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Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), deve ser suspenso o processamento e exercido pelo tribunal de origem o juízo de conformidade entre o acórdão recorrido e a tese firmada pela Primeira Seção; enquanto não realizada essa providência e exaurida a instância ordinária, o recurso especial é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem com baixa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processamento, Devolução Dos Autos À Origem, Unirrecorribilidade, Pis/cofins, ICMS, Tema 1.364/stj
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão Do Processamento Devolução Dos Autos À Origem Unirrecorribilidade Pis/cofins ICMS +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição (art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023)
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.364)
  3. 3 Necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem após o julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), deve ser suspenso o processamento e exercido pelo tribunal de origem o juízo de conformidade entre o acórdão recorrido e a tese firmada pela Primeira Seção; enquanto não realizada essa providência e exaurida a instância ordinária, o recurso especial é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem com baixa.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ