AREsp 3048005 - DECISAO

AREsp 3048005 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente interpôs recurso diverso do previsto em lei quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADEMIR MANOEL ARCENIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

ADEMIR MANOEL ARCENIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente interpôs recurso diverso do previsto em lei quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...