AREsp 2970828 - DECISAO

AREsp 2970828 - DECISAO

Por estar a questão de direito afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), determina-se a suspensão do recurso especial perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC; resulta daí a devolução dos autos ao TJ/RN com baixa nesta Corte para manutenção da suspensão.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Agravo Interno; Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução E Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao TJ/RN e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Bacen
Processo Civil Direito Bancário Contratos Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Bacen

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Agravo Interno; Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução E Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 possibilidade de rediscussão de aspectos fáticos da contratação
  3. 3 suspensão de recurso em razão de questão afetada aos recursos repetitivos (Tema 1378)

Ratio Decidendi

Por estar a questão de direito afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), determina-se a suspensão do recurso especial perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC; resulta daí a devolução dos autos ao TJ/RN com baixa nesta Corte para manutenção da suspensão.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao TJ/RN e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN).
  • Baixa nesta Corte e mantenha-se o recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.