AREsp 2917943 - DECISAO

AREsp 2917943 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada para julgamento conforme o rito dos recursos repetitivos (Tema 1390/STJ), o exame do agravo em recurso especial mostrou-se prejudicado no momento, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada para torná-la sem efeito e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, aguardando-se a publicação do acórdão dos recursos representativos; após essa publicação, o recurso especial seguirá denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Exame Do Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada, tornada sem efeito, e julgado prejudicado o exame do agravo em recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados no STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1390/stj), Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais, Limitação a 20 Salários Mínimos, Admissibilidade De Recurso Especial Conforme Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1390/stj) Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais Limitação a 20 Salários Mínimos Admissibilidade De Recurso Especial Conforme Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Exame Do Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI
  2. 2 Se questões afetadas para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no STJ e no Tribunal de origem
  3. 3 Impugnação específica quanto ao óbice da Súmula 211/STJ e questão de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada para julgamento conforme o rito dos recursos repetitivos (Tema 1390/STJ), o exame do agravo em recurso especial mostrou-se prejudicado no momento, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada para torná-la sem efeito e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, aguardando-se a publicação do acórdão dos recursos representativos; após essa publicação, o recurso especial seguirá denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada, tornada sem efeito, e julgado prejudicado o exame do agravo em recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados no STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e tornar-lhe sem efeito
  • Julgar prejudicado, no momento, o exame do agravo em recurso especial