AREsp 3068327 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão baseada em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno conforme art. 1.030, §2º e art.1.021 do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos (súmula 7/STJ e súmula 5/STJ), exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO COMARY - GLEBA XV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

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Parties

CONDOMINIO COMARY - GLEBA XV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal diante de decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão baseada em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno conforme art. 1.030, §2º e art.1.021 do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos (súmula 7/STJ e súmula 5/STJ), exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...