AREsp 2958885 - DECISAO

AREsp 2958885 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Corte Especial sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.230), determinou-se a suspensão do processamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Corte Especial E Suspensão; Devolução Ao Tribunal De Origem Até Julgamento Do Tema 1.230
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.230) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação Ao Tema 1.230, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Suspensão De Recursos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação Ao Tema 1.230 Impenhorabilidade De Verbas Salariais Suspensão De Recursos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Corte Especial E Suspensão; Devolução Ao Tribunal De Origem Até Julgamento Do Tema 1.230

Legal Issues

  1. 1 alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Corte Especial sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.230), determinou-se a suspensão do processamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.230) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, até o julgamento definitivo do Tema 1.230.
  • Intimem-se.