AREsp 3080655 - DECISAO

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Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; registro de que a decisão de sobrestamento/retorno não é recorrível e possibilidade de retratação pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.378
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378; intimação/publicação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Retratação, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Afetação De Recurso Repetitivo (tema N. 1.378)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Contratos Recursos Repetitivos Sobrestamento Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Retratação Abusividade De Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.378

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; registro de que a decisão de sobrestamento/retorno não é recorrível e possibilidade de retratação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378; intimação/publicação.

Orders

  • Restituam-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Fiquem os autos sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378).