AREsp 3080563 - DECISAO

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Como a matéria controvertida foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC; o ato de sobrestamento e devolução não possui carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e para eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Retratação, Abusividade De Juros Remuneratórios, Afetação De Recursos
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento Retratação Abusividade De Juros Remuneratórios Afetação De Recursos

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Como a matéria controvertida foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC; o ato de sobrestamento e devolução não possui carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e para eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378
  • Determinar eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC