AREsp 3075303 - DECISAO

AREsp 3075303 - DECISAO

Por se tratar de questões submetidas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; tal ato é não decisório e irrecorrível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.378
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos, Restituição Ao Tribunal De Origem, Art. 373, II, Cpc/2015, Arts. 1.040 E 1.041 CPC, Tema N. 1.378
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Sobrestamento Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.378

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários;
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões submetidas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; tal ato é não decisório e irrecorrível.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378 e eventual retratação nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.