AREsp 3013802 - DECISAO

AREsp 3013802 - DECISAO

Como a questão de direito foi afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão do presente recurso perante o TJ/PR até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ (Emenda Regimental 24/2016); determina-se, portanto, a devolução dos autos ao juízo de segundo grau com baixa nesta Corte para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, observado o disposto nos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Juízo De Segundo Grau E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Devolução dos autos ao juízo de segundo grau e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1378)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Admissão De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Juízo De Segundo Grau E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos recursos repetitivos (Tema 1378) e consequência de suspensão do recurso
  3. 3 Procedimento a ser adotado após o pronunciamento desta Corte nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Como a questão de direito foi afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão do presente recurso perante o TJ/PR até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ (Emenda Regimental 24/2016); determina-se, portanto, a devolução dos autos ao juízo de segundo grau com baixa nesta Corte para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, observado o disposto nos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao juízo de segundo grau e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1378)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Juízo de segundo grau de jurisdição, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.
  • Publique-se.