AREsp 3009124 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em conformidade com precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1109/STJ)
2. 2 aplicação dos arts. 927, §3º, e 1.022 do CPC e dos arts. 191 e 202, VI, do Código Civil, suscitada pela parte agravante
3. 3 incidência da jurisprudência desta Corte sobre inadmissibilidade do agravo em recurso especial que rediscute matéria já pacificada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a jurisprudência do STJ considera inadmissível o agravo em recurso especial quando a parte busca rediscutir matéria já decidida em consonância com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1109/STJ), cabendo apenas agravo interno no tribunal de origem; portanto, aplica‑se o entendimento consolidado (AgInt no AREsp 2.539.708/SP) e os dispositivos regimentais indicados para não conhecer do agravo.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
• Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem