AREsp 2817422 - DECISAO

AREsp 2817422 - DECISAO

Porquanto a questão sobre a configuração de danos morais in re ipsa por recusa indevida de cobertura por plano de saúde foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.165.670/SP), impõe-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao Tribunal estadual de origem para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação, permanecendo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com exceção da análise de tutelas provisórias de urgência quando presentes seus requisitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Feito Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal estadual e suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; baixa no STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processos, Dano Moral in Re Ipsa, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Juízo De Adequação
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Processos Dano Moral in Re Ipsa Planos De Saúde +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Feito Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Necessidade de suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Exceção para concessão de tutelas provisórias de urgência durante a suspensão

Ratio Decidendi

Porquanto a questão sobre a configuração de danos morais in re ipsa por recusa indevida de cobertura por plano de saúde foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.165.670/SP), impõe-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao Tribunal estadual de origem para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação, permanecendo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com exceção da análise de tutelas provisórias de urgência quando presentes seus requisitos.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal estadual e suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; baixa no STJ.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte.
  • Que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.