AREsp 2698077 - DECISAO

AREsp 2698077 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 2.209.304/MG), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396, observando-se a possibilidade de retratação/conformação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, tornou-se sem efeito a decisão apontada, o agravo interno foi declarado prejudicado e os autos restituídos ao tribunal de origem para sobrestamento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ou BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição E Sobrestamento Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 848-849, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 853-861 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescindibilidade Da Comprovação Da Prévia Tentativa De Solução Extrajudicial, Interesse De Agir, Sobrestamento, Afetação De Recurso, Retração (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Prescindibilidade Da Comprovação Da Prévia Tentativa De Solução Extrajudicial Interesse De Agir Sobrestamento Afetação De Recurso Retração (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ou BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição E Sobrestamento Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo
  2. 2 aplicação da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para retratação/conformação pelo tribunal de origem
  3. 3 devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 2.209.304/MG), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396, observando-se a possibilidade de retratação/conformação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, tornou-se sem efeito a decisão apontada, o agravo interno foi declarado prejudicado e os autos restituídos ao tribunal de origem para sobrestamento.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 848-849, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 853-861 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 848-849
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 853-861