AREsp 2952234 - DECISAO

AREsp 2952234 - DECISAO

Tendo parte do recurso especial sido objeto de afetação ao Tema 1.371/STJ, a decisão embargada incorreu em omissão; por isso acolheram-se os embargos de declaração, tornou‑se sem efeito a decisão anterior e determinou‑se o sobrestamento do recurso especial com devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando‑se os arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 301-305 tornada sem efeito e julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado até publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.371/stj, Súmula 182/stj, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Tema 1.371/stj Súmula 182/stj Sobrestamento Juízo De Conformação Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.371/STJ sobre parte do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão por não identificação da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Tendo parte do recurso especial sido objeto de afetação ao Tema 1.371/STJ, a decisão embargada incorreu em omissão; por isso acolheram-se os embargos de declaração, tornou‑se sem efeito a decisão anterior e determinou‑se o sobrestamento do recurso especial com devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando‑se os arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 301-305 tornada sem efeito e julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado até publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 301-305 e a julgo prejudicada.