AREsp 3032972 - DECISAO

AREsp 3032972 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial cujo objeto foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), aplica-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do tema, tornando sem efeito a decisão anterior e julgando prejudicado o agravo interno, sendo irrecorrível o ato de devolução/sobrestamento.

Parties
Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Repetitivo
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 352-353, julgo prejudicado o agravo interno e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Afetação, Restituição Ao Tribunal De Origem, Retratação, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento Afetação Restituição Ao Tribunal De Origem Retratação Abusividade De Juros Remuneratórios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial cujo objeto foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), aplica-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do tema, tornando sem efeito a decisão anterior e julgando prejudicado o agravo interno, sendo irrecorrível o ato de devolução/sobrestamento.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 352-353, julgo prejudicado o agravo interno e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 352-353.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 357-362.