AREsp 3037991 - DECISAO

AREsp 3037991 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), o recurso especial deve permanecer suspenso perante o tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte, nos termos dos dispositivos regimentais e do...

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Parties
Agravante: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA.; Agravante: JACQUES RODRIGUES; Agravante: TÂNIA ANDRADE MENDONÇA BICHUETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1378)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte; recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1378).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Abusividade De Juros Em Contratos Bancários
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central +1 more

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Parties

INTEGRAL ENGENHARIA LTDA.

Agravante

JACQUES RODRIGUES

Agravante

TÂNIA ANDRADE MENDONÇA BICHUETTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1378)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Efeitos da afetação de questão de direito ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378) sobre o processamento do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundamentado apenas na alínea 'a' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), o recurso especial deve permanecer suspenso perante o tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC indicados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte; recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1378).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.
  • Publique-se.