AREsp 3094129 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nesse caso, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo interposto. Constatada prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIVA MAIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários De Sucumbência

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Parties

DIVA MAIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa do recurso adequado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nesse caso, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo interposto. Constatada prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...