REsp 2242711 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões de acórdãos sobre abusividade de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.378/STJ e diante da constatação, no acórdão recorrido, de ausência de comprovação pela instituição financeira de circunstâncias que justificassem a superação da taxa média de mercado, deve prevalecer o sobrestamento na origem até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, deve ser realizado o juízo de adequação ao tema repetitivo, com eventual negativa de seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhamento para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ
• Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ