AREsp 3083318 - DECISAO

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Por estar a controvérsia afetada ao Tema n. 1.378/STJ, e diante do entendimento de que, na ausência de comprovação das peculiaridades da contratação, deve prevalecer a limitação à taxa média de mercado, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que o juízo de adequação seja realizado: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência do entendimento do STJ, em observância às normas do CPC e ao RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Do STJ Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.378/stj
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; determinação de juízo de adequação pelo tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento De Processos, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento De Processos +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Do STJ Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado como único critério para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 inadmissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade quando baseadas em fatos da contratação
  3. 3 ônus da prova quanto à demonstração de circunstâncias que justificariam superação da taxa média de juros

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema n. 1.378/STJ, e diante do entendimento de que, na ausência de comprovação das peculiaridades da contratação, deve prevalecer a limitação à taxa média de mercado, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que o juízo de adequação seja realizado: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência do entendimento do STJ, em observância às normas do CPC e ao RISTJ.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; determinação de juízo de adequação pelo tribunal de origem

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)