AREsp 3083361 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos na origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, porque a matéria suscitada está afetada ao rito dos Recursos Repetitivos e não há justificativa para concessão da medida excepcional prevista no art. 1.035, § 5º do CPC; após a publicação do paradigma, o juízo de adequação deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para retratação se divergir.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Na Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados na origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões fáticas sobre abusividade de juros
  3. 3 ônus da prova da instituição financeira para justificar taxa superior à média de mercado

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos na origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, porque a matéria suscitada está afetada ao rito dos Recursos Repetitivos e não há justificativa para concessão da medida excepcional prevista no art. 1.035, § 5º do CPC; após a publicação do paradigma, o juízo de adequação deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados na origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Determino que os autos fiquem sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).