AREsp 2712408 - DECISAO

AREsp 2712408 - DECISAO

Indeferir o pedido porque a decisão de afetação ao Tema 1.396/STJ limita a competência desta Corte à fixação da tese repetitiva e determina o sobrestamento dos autos, cabendo ao Tribunal de origem a apreciação de medidas urgentes supervenientes; além disso, na via do recurso especial não se admite reexame amplo de...

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Parties
Peticionária: ADANGELA GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Pedido Incidental De Tutela Provisória De Urgência / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Indefiro o pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento, mantendo integralmente a decisão que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos (sobrestamento), Tutela Provisória De Urgência, Interesse De Agir, Prova Pericial, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida
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Parties

ADANGELA GOMES DOS SANTOS

Peticionária

Procedural Posture

Pedido Incidental De Tutela Provisória De Urgência / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 delimitação da competência do STJ e do Tribunal de origem após afetação ao Tema 1.396/STJ
  2. 2 possibilidade de concessão de tutelas de urgência durante a suspensão processual (art. 314 CPC)
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC): probabilidade do direito e perigo de dano

Ratio Decidendi

Indeferir o pedido porque a decisão de afetação ao Tema 1.396/STJ limita a competência desta Corte à fixação da tese repetitiva e determina o sobrestamento dos autos, cabendo ao Tribunal de origem a apreciação de medidas urgentes supervenientes; além disso, na via do recurso especial não se admite reexame amplo de prova para demonstrar probabilidade do direito e periculum in mora, e não foi demonstrado perigo superveniente suficiente que justificasse intervenção excepcional desta Corte.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento, mantendo integralmente a decisão que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Manter a decisão que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até julgamento do Tema 1.396/STJ
  • Publique-se