AREsp 3021950 - DECISAO

AREsp 3021950 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsps indicados e Tema n. 1.378), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo, razão pela qual a decisão anterior foi tornada sem efeito e o agravo interno julgado prejudicado.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torna-se sem efeito a decisão de fls. 877-880; o agravo interno de fls. 884-891 é julgado prejudicado; os autos são restituídos ao Tribunal de origem e ficam sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts....
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sistemática De Afetação, Sobrestamento E Restituição Dos Autos, Abusividade Dos Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sistemática De Afetação Sobrestamento E Restituição Dos Autos Abusividade Dos Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsps indicados e Tema n. 1.378), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo, razão pela qual a decisão anterior foi tornada sem efeito e o agravo interno julgado prejudicado.

Court Disposition

Torna-se sem efeito a decisão de fls. 877-880; o agravo interno de fls. 884-891 é julgado prejudicado; os autos são restituídos ao Tribunal de origem e ficam sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts....

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 877-880
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 884-891