AREsp 3087156 - DECISAO

AREsp 3087156 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia abrangida pelo Tema n. 1.378/STJ — que inclui casos em que foi aplicada a taxa média de mercado pela ausência de prova das peculiaridades da contratação — determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com posterior juízo de adequação ao Tema: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ e posterior juízo de adequação, com determinação de negar seguimento ou permitir retratação conforme o caso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Admissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões fáticas sobre abusividade de taxas de juros pactuadas
  3. 3 Alcance do Tema n. 1.378/STJ em casos em que a taxa média de mercado foi aplicada por ausência de prova das peculiaridades da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia abrangida pelo Tema n. 1.378/STJ — que inclui casos em que foi aplicada a taxa média de mercado pela ausência de prova das peculiaridades da contratação — determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com posterior juízo de adequação ao Tema: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ e posterior juízo de adequação, com determinação de negar seguimento ou permitir retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.