AREsp 3082139 - DECISAO

AREsp 3082139 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (Enunciado 77), e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar a súmula 211/STJ), exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão de recurso repetitivo
  2. 2 incabimento de agravo em recurso especial quando a decisão está fundamentada em entendimento de repercussão/repetitivo
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (Enunciado 77), e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar a súmula 211/STJ), exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo.

Orders

  • não conheço do Agravo
  • Publique-se