AREsp 3088090 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 regime de sobrestamento e suspensão de processos em face de tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378/STJ, os autos devem retornar ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar o caso ao órgão julgador para retratação se divergir do entendimento do STJ, sendo a suspensão nacional não automática e dependente de decisão expressa.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.378/STJ).

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.
• Após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem deverá: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.