AREsp 3120021 - DECISAO

AREsp 3120021 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia abrangida pelo Tema 1.378/STJ e diante da demonstração, pelo tribunal de origem, de que a instituição financeira não comprovou circunstâncias que justificassem a superação da taxa média de mercado, o correto procedimento é devolver os autos à origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao entendimento do STJ e aplicado o procedimento previsto (negação de seguimento ou retratação), nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.378/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Sobrestamento De Processos, Juízo De Retratação, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Sobrestamento De Processos Juízo De Retratação Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 inadmissibilidade de recursos especiais para rediscussão de questões fáticas sobre abusividade de juros

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia abrangida pelo Tema 1.378/STJ e diante da demonstração, pelo tribunal de origem, de que a instituição financeira não comprovou circunstâncias que justificassem a superação da taxa média de mercado, o correto procedimento é devolver os autos à origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao entendimento do STJ e aplicado o procedimento previsto (negação de seguimento ou retratação), nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, que deverá sobrestá‑los até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ).
  • Após publicação do acórdão paradigma, negue‑se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.