AREsp 3091552 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do expressamente cabível quanto ao capítulo fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos (deveria interpor agravo interno, art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932 do CPC), inclusive deixando de impugnar a menção à Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não conheceu-se. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030 do CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial (art. 932 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de interposição de agravo em recurso especial quando aplicável a sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do expressamente cabível quanto ao capítulo fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos (deveria interpor agravo interno, art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932 do CPC), inclusive deixando de impugnar a menção à Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não conheceu-se. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, se aplicáveis.