AREsp 3081345 - DECISAO

AREsp 3081345 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negação De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negação De Seguimento Fungibilidade Recursal Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado em acórdão em consonância com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 incabimento de agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.