AREsp 3068883 - DECISAO

AREsp 3068883 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto pela agravante é manifestamente incabível porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento exarado no regime de recursos repetitivos; nos termos do art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.021), motivo pelo qual não se conhece do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ELIZABETH ALEIXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ELIZABETH ALEIXO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial na hipótese de acórdão em conformidade com entendimento repetitivo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na origem quando o recurso é considerado manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto pela agravante é manifestamente incabível porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento exarado no regime de recursos repetitivos; nos termos do art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.021), motivo pelo qual não se conhece do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por MARIA ELIZABETH ALEIXO
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça