AREsp 3108957 - DECISAO

AREsp 3108957 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.387/STJ), porquanto a matéria está afetada ao rito especial; aplicar, na origem, o juízo de adequação ao Tema 1.387/STJ e, após publicação do acórdão paradigma, negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MACHADO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.387/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Prescrição, PASEP, Inadmissão De Recurso Especial, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Prescrição PASEP Inadmissão De Recurso Especial Repercussão Geral

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Parties

JOSÉ MACHADO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP (Tema 1.387/STJ).
  2. 2 Se os autos devem ser devolvidos à origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma quando a questão está afetada ao rito dos Recursos Repetitivos.
  3. 3 Se a suspensão nacional automática de processos ocorre a partir do reconhecimento de tema em repercussão geral ou recurso repetitivo.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.387/STJ), porquanto a matéria está afetada ao rito especial; aplicar, na origem, o juízo de adequação ao Tema 1.387/STJ e, após publicação do acórdão paradigma, negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.387/STJ).

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Mantenham-se os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.387/STJ).