AREsp 3081895 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem E Determinação De Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.387/STJ) e necessidade de sobrestamento dos autos
2. 2 definição se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação (controvérsia delimitada pelo Tema 1.387/STJ)
3. 3 se a suspensão nacional automática decorre do reconhecimento de repercussão geral ou afetação em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.387/STJ), determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, observando‑se que a suspensão nacional não é automática e depende de decisão expressa; após a publicação do paradigma a origem deverá realizar o juízo de adequação ao tema e, conforme o resultado, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.387/STJ; observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256‑L, II, do RISTJ.

Orders

• Devolvam‑se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ
• Os autos deverão permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.387/STJ)