AREsp 3087081 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial que visa rediscutir conclusão do acórdão recorrido sobre preenchimento do requisito da incapacidade previdenciária
2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação e eventual retratação em razão da afetação ao Tema 1.246/STJ

Ratio Decidendi

Por conta da afetação ao Tema 1.246/STJ sobre admissibilidade de recurso especial que rediscute incapacidade previdenciária, o STJ determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja verificada a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento da Corte; se houver divergência, seja promovido o juízo de retratação, pois o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e pela tese vinculante fixada.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ para juízo de conformação e eventual juízo de retratação

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)