AREsp 2763401 - ACORDAO

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Havendo omissão quanto à incidência do Tema Repetitivo n. 1.364/STJ e tendo o tema sido afetado ao rito dos recursos repetitivos, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, o relator pode determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para...

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Parties
Embargante: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO - SINDILOJAS/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; decisões anteriores anuladas; recurso especial julgado prejudicado no momento; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão representativo (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Apuração De Créditos De Pis/cofins Sobre ICMS Próprio
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem Apuração De Créditos De Pis/cofins Sobre ICMS Próprio

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Parties

SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO - SINDILOJAS/RJ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema Repetitivo 1.364/STJ e determinação de suspensão e sobrestamento dos feitos
  2. 2 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo sobre o valor do ICMS próprio após a Lei 14.592/2023
  3. 3 Poder do relator de determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à incidência do Tema Repetitivo n. 1.364/STJ e tendo o tema sido afetado ao rito dos recursos repetitivos, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, o relator pode determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular decisões anteriores, julgar prejudicado o recurso especial no momento e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; decisões anteriores anuladas; recurso especial julgado prejudicado no momento; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão representativo (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Anular as decisões anteriormente proferidas por esta Corte
  • Julgar prejudicado o recurso especial neste momento processual